EREsp 1637735 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada ofensa a princípios constitucionais e à coisa julgada depende de prévia análise de normas infraconstitucionais (incidência do Tema 660 do STF) e porque a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais não tem repercussão geral (Tema 181 do STF), o que impede o seguimento do recurso extraordinário; ademais, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF impõem o procedimento cabível para impugnar a não admissão.

Parties
Agravante: SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão Julgamento Virtual Da Corte Especial (negado Provimento)
Outcome
agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Limites Da Coisa Julgada, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Prescrição, Súmulas 282 E 356 STF, Tema 181 STF, Tema 660 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Ato Jurídico Perfeito Direito Adquirido Limites Da Coisa Julgada +6 more

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Parties

SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão Julgamento Virtual Da Corte Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal
  2. 2 ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada
  3. 3 ausência de repercussão geral (Tema 660 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada ofensa a princípios constitucionais e à coisa julgada depende de prévia análise de normas infraconstitucionais (incidência do Tema 660 do STF) e porque a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais não tem repercussão geral (Tema 181 do STF), o que impede o seguimento do recurso extraordinário; ademais, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF impõem o procedimento cabível para impugnar a não admissão.

Court Disposition

agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.