EREsp 1582532 - ACORDAO

EREsp 1582532 - ACORDAO

Por tratar-se de alegadas ofensas constitucionais cuja apreciação depende de prévia análise de normas infraconstitucionais, a matéria constitui ofensa reflexa sem repercussão geral (Tema 660/STF), e, ainda, ante a ausência de prequestionamento e a aplicação dos temas e súmulas pertinentes (Tema 181/STF; Súmulas 282 e 356 do STF), o recurso extraordinário não foi admitido, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Virtual Na Corte Especial (17/04/2024 a 23/04/2024); Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Ato Jurídico Perfeito Direito Adquirido Coisa Julgada +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Virtual Na Corte Especial (17/04/2024 a 23/04/2024); Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal
  2. 2 ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada
  3. 3 ausência de repercussão geral por depender de análise de normas infraconstitucionais (Tema n. 660/STF)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de alegadas ofensas constitucionais cuja apreciação depende de prévia análise de normas infraconstitucionais, a matéria constitui ofensa reflexa sem repercussão geral (Tema 660/STF), e, ainda, ante a ausência de prequestionamento e a aplicação dos temas e súmulas pertinentes (Tema 181/STF; Súmulas 282 e 356 do STF), o recurso extraordinário não foi admitido, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil