AREsp 2388664 - DECISAO

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As alegações de violação dos princípios constitucionais suscitadas pelos recorrentes dependem da prévia análise de normas infraconstitucionais ou de questões fáticas, razão pela qual, à luz dos Temas 660 e 895 do STF, tais questões têm natureza infraconstitucional e não demonstram repercussão geral; consequentemente, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário. Ademais, não se verificou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão recorrido traz fundamentação clara e suficiente.

Parties
Servidora: ALICE FERNANDES FRIZA DA SILVA; Sindicato Substituto Processual: SINDIRECEITA; Parte Executada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Inafastabilidade De Jurisdição, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Servidores Públicos Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Inafastabilidade De Jurisdição Ato Jurídico Perfeito +4 more

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Parties

ALICE FERNANDES FRIZA DA SILVA

Servidora

SINDIRECEITA

Sindicato Substituto Processual

União

Parte Executada

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 5º, caput, XXXV, XXXVI e LV da Constituição Federal
  2. 2 existência de repercussão geral
  3. 3 natureza infraconstitucional das alegações que dependem de análise de normas infraconstitucionais (Tema 660 do STF)

Ratio Decidendi

As alegações de violação dos princípios constitucionais suscitadas pelos recorrentes dependem da prévia análise de normas infraconstitucionais ou de questões fáticas, razão pela qual, à luz dos Temas 660 e 895 do STF, tais questões têm natureza infraconstitucional e não demonstram repercussão geral; consequentemente, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário. Ademais, não se verificou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão recorrido traz fundamentação clara e suficiente.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.