MS 30207 - DECISAO

MS 30207 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a impetração busca reformar decisão judicial e não demonstrou teratologia ou flagrante ilegalidade; conforme jurisprudência do STJ e súmula do STF, mandado de segurança não substitui recurso ordinário, e o ato impugnado (não conhecimento do recurso por falta de impugnação específica) não se reveste de ilegalidade, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/2009.

Parties
Impetrante: CLARICE BISPO PEREIRA; Impetrante: JOSÉ EUCLIDES DA SILVA FILHO; Autoridade Coatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a inicial do mandado de segurança; pedido de liminar julgado prejudicado.
Legal Topics
Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Teratologia, Inadmissibilidade, Liminar
Mandado De Segurança Direito Processual Civil Direito Constitucional Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Teratologia Inadmissibilidade +1 more

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Parties

CLARICE BISPO PEREIRA

Impetrante

JOSÉ EUCLIDES DA SILVA FILHO

Impetrante

Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de mandado de segurança contra ato jurisdicional
  2. 2 Suposta violação do contraditório e da ampla defesa por decisão que indeferiu produção de prova testemunhal
  3. 3 Aplicação da regra técnica de interposição e ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a impetração busca reformar decisão judicial e não demonstrou teratologia ou flagrante ilegalidade; conforme jurisprudência do STJ e súmula do STF, mandado de segurança não substitui recurso ordinário, e o ato impugnado (não conhecimento do recurso por falta de impugnação específica) não se reveste de ilegalidade, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/2009.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a inicial do mandado de segurança; pedido de liminar julgado prejudicado.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial do mandado de segurança nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/2009.
  • Julgo prejudicado o pedido de liminar.