REsp 2124861 - DECISAO

REsp 2124861 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art.1.022 do CPC foi genérica e desprovida dos requisitos de precisão exigidos (incidindo a Súmula 284 do STF por analogia) e porque a alegada violação do art.9º do CPC não se verificou diante da existência de fatos incontroversos (transferência após 18 meses nos termos da Portaria MEC n.25/2011) que tornaram desnecessária a produção de prova, autorizando o não conhecimento com fundamento nos arts.932, III, do CPC e dispositivos regimentais aplicáveis.

Parties
Recorrente: CAMYLA MARQUES LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Contraditório, Princípio Da Não Surpresa, Julgamento Antecipado Da Lide, Prova Pericial, FIES, Portaria Normativa MEC N.25/2011, Transferência Após 18 Meses, Encargos Educacionais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Direito Educacional Direito Público Contraditório Princípio Da Não Surpresa Julgamento Antecipado Da Lide Prova Pericial +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CAMYLA MARQUES LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão com fundamento no art.1.022 do CPC
  2. 2 alegada nulidade por violação do contraditório e do princípio da não surpresa (art.9º do CPC)
  3. 3 interpretação e aplicação da Portaria Normativa MEC n.25/2011 quanto ao prazo de 18 meses

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art.1.022 do CPC foi genérica e desprovida dos requisitos de precisão exigidos (incidindo a Súmula 284 do STF por analogia) e porque a alegada violação do art.9º do CPC não se verificou diante da existência de fatos incontroversos (transferência após 18 meses nos termos da Portaria MEC n.25/2011) que tornaram desnecessária a produção de prova, autorizando o não conhecimento com fundamento nos arts.932, III, do CPC e dispositivos regimentais aplicáveis.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.