AREsp 2215999 - ACORDAO

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Por se tratar de alegada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal cuja verificação depende da prévia análise de norma infraconstitucional (Lei n. 14.365/2022), incide o entendimento consolidado no Tema n. 660 do STF, configurando ofensa reflexa à Constituição e não havendo repercussão geral; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CARLOS SIQUEIRA BESCH; Agravante: CARLOS EDUARDO VALDO GOULART
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno Na Corte Especial, Sessão Virtual De 15/05/2024 a 21/05/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Repercussão Geral, Tema 660 Do STF, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Repercussão Geral Tema 660 Do STF Ato Jurídico Perfeito +3 more

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Parties

CARLOS SIQUEIRA BESCH

Agravante

CARLOS EDUARDO VALDO GOULART

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno Na Corte Especial, Sessão Virtual De 15/05/2024 a 21/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a suposta violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal exige prévia análise de normas infraconstitucionais
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF ao caso concreto
  3. 3 Se a negativa de sustentação oral constitui nulidade do julgamento e ofensa constitucional direta

Ratio Decidendi

Por se tratar de alegada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal cuja verificação depende da prévia análise de norma infraconstitucional (Lei n. 14.365/2022), incide o entendimento consolidado no Tema n. 660 do STF, configurando ofensa reflexa à Constituição e não havendo repercussão geral; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por CARLOS SIQUEIRA BESCH e CARLOS EDUARDO VALDO GOULART.