Rcl 46449 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada ofensa aos princípios constitucionais dependia da prévia análise de normas infraconstitucionais, situação coberta pela tese do Tema n. 660 do STF que afasta repercussão geral, e porque a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Reclamação, Sucedâneo Recursal
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal
  2. 2 dependência da análise de normas infraconstitucionais para aferir suposta ofensa constitucional
  3. 3 aplicação do Tema n. 660 do STF quanto à ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada ofensa aos princípios constitucionais dependia da prévia análise de normas infraconstitucionais, situação coberta pela tese do Tema n. 660 do STF que afasta repercussão geral, e porque a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.