AREsp 2209981 - DECISAO

AREsp 2209981 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal dependia da prévia análise de dispositivos infraconstitucionais, sendo aplicável o entendimento do Tema 660 do STF, que afasta a repercussão geral da matéria, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Processo Civil Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Coisa Julgada Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal
  2. 2 alegação de julgamento extra petita e omissão quanto a valores periciais
  3. 3 necessidade de prévia análise de legislação infraconstitucional para aferir repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal dependia da prévia análise de dispositivos infraconstitucionais, sendo aplicável o entendimento do Tema 660 do STF, que afasta a repercussão geral da matéria, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.