EREsp 1834836 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a suposta ofensa constitucional dependia da prévia análise de normas infraconstitucionais, caracterizando ofensa reflexa ao texto constitucional e incidindo o Tema n. 660 do STF, o que afasta a repercussão geral e impede o seguimento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Da Corte Especial, Julgamento Virtual (15/05/2024 a 21/05/2024) Negado Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Limites Da Coisa Julgada, Prescrição Da Execução, Repercussão Geral, Tema N. 660/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Ato Jurídico Perfeito Direito Adquirido +4 more

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Parties

SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Da Corte Especial, Julgamento Virtual (15/05/2024 a 21/05/2024) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 660/STF
  2. 2 Caracterização de ofensa reflexa à Constituição quando dependente de normas infraconstitucionais
  3. 3 Ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a suposta ofensa constitucional dependia da prévia análise de normas infraconstitucionais, caracterizando ofensa reflexa ao texto constitucional e incidindo o Tema n. 660 do STF, o que afasta a repercussão geral e impede o seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno