REsp 1959128 - DECISAO

REsp 1959128 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por se tratar de alegação cuja verificação exige prévia análise de normas infraconstitucionais, nos termos do Tema n. 660 do STF, e diante da jurisprudência do STJ (Súmula 83) sobre a limitação da multa decendial ao valor da obrigação principal, sem juros.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Multa Decendial, Juros Moratórios, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal
  2. 2 Incidência de juros moratórios sobre a multa decendial
  3. 3 Aplicação do Tema n. 660 do STF e consequente ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por se tratar de alegação cuja verificação exige prévia análise de normas infraconstitucionais, nos termos do Tema n. 660 do STF, e diante da jurisprudência do STJ (Súmula 83) sobre a limitação da multa decendial ao valor da obrigação principal, sem juros.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se