AREsp 2486258 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a reforma do acórdão demandaria apreciação de norma local e reexame de matéria fática e probatória, o que encontra óbice na Súmula 280/STF (por analogia) e na Súmula 7/STJ; além disso, o entendimento acerca da responsabilidade subsidiária do Estado pelas dívidas da autarquia (CBPM) fundamenta a manutenção da decisão de condenação ao pagamento das RPVs.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Contraditório, Devido Processo Legal, Coisa Julgada, Responsabilidade Subsidiária, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria De Prova
Processual Civil Execução Fiscal Contraditório Devido Processo Legal Coisa Julgada Responsabilidade Subsidiária Súmula 280/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 280/STF por acórdão baseado em norma local
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria de fato em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Responsabilidade subsidiária do Estado por autarquia estadual (CBPM)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a reforma do acórdão demandaria apreciação de norma local e reexame de matéria fática e probatória, o que encontra óbice na Súmula 280/STF (por analogia) e na Súmula 7/STJ; além disso, o entendimento acerca da responsabilidade subsidiária do Estado pelas dívidas da autarquia (CBPM) fundamenta a manutenção da decisão de condenação ao pagamento das RPVs.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão do Tribunal de origem e considerados pré-questionados os dispositivos constitucionais e legais invocados.