AREsp 2530799 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada ofensa constitucional ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal dependia da análise de dispositivos infraconstitucionais (situação abrangida pelo Tema 660 do STF, sem repercussão geral), e porque o acórdão do STJ concluiu corretamente que não houve cerceamento na juntada de documentos (art.231 CPP) e que eventual reconhecimento de inexistência de dolo exigiria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Repercussão Geral, Juntada De Documentos Em Qualquer Fase (art.231 Cpp), Autonomia E Independência Entre as Instâncias, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Processo Civil Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Repercussão Geral +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal
  2. 2 admissibilidade da juntada de documentos em sede recursal (art.231 do CPP)
  3. 3 independência entre decisões civis/administrativas e a jurisdição penal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada ofensa constitucional ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal dependia da análise de dispositivos infraconstitucionais (situação abrangida pelo Tema 660 do STF, sem repercussão geral), e porque o acórdão do STJ concluiu corretamente que não houve cerceamento na juntada de documentos (art.231 CPP) e que eventual reconhecimento de inexistência de dolo exigiria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.