AREsp 2515280 - DECISAO

AREsp 2515280 - DECISAO

O agravo foi negado porque a alegação de vínculo socioafetivo é questão de alta indagação que não se resolve no procedimento de inventário, devendo ser discutida em ação própria nos termos do art. 612 do CPC; assim, a nomeação do parente colateral consanguíneo nos termos do art. 617 do CPC foi adequada, não configurando cerceamento de defesa, decisão surpresa ou vício de fundamentação.

Parties
Agravante: Agravante; Inventariante Nomeado: Sobrinho da falecida; De Cujus: De cujus (falecida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento Colegiado/decisão
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Contraditório, Nomeação De Inventariante, Socioafetividade, Decisão Surpresa, Fundamentação Judicial (art. 489, §1º Cpc)
Direito Processual Civil Direito Das Sucessões/inventário Contraditório Nomeação De Inventariante Socioafetividade Decisão Surpresa Fundamentação Judicial (art. 489, §1º Cpc)

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Parties

Agravante

Agravante

Sobrinho da falecida

Inventariante Nomeado

De cujus (falecida)

De Cujus

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento Colegiado/decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a nomeação de inventariante sem prévia oitiva da interessada violou o contraditório
  2. 2 Se o vínculo socioafetivo alegado pode ser decidido no procedimento de inventário ou exige ação própria
  3. 3 Se houve decisão surpresa ou vício de fundamentação (art. 489, §1º CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a alegação de vínculo socioafetivo é questão de alta indagação que não se resolve no procedimento de inventário, devendo ser discutida em ação própria nos termos do art. 612 do CPC; assim, a nomeação do parente colateral consanguíneo nos termos do art. 617 do CPC foi adequada, não configurando cerceamento de defesa, decisão surpresa ou vício de fundamentação.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.