REsp 2050828 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a suposta ofensa aos princípios constitucionais era reflexa, dependendo da análise do art. 226 do CPP (norma infraconstitucional); por isso incidem os Temas 660 e 895 do STF, não havendo repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Denegatória (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental negado provimento
Legal Topics
Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Segurança Jurídica, Inafastabilidade Da Jurisdição, Repercussão Geral, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Art. 226 Do CPP
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Segurança Jurídica Inafastabilidade Da Jurisdição +5 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Denegatória (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos Temas n.660 e n.895 do STF
  2. 2 Natureza reflexa de ofensa constitucional quando depende de normas infraconstitucionais
  3. 3 Ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a suposta ofensa aos princípios constitucionais era reflexa, dependendo da análise do art. 226 do CPP (norma infraconstitucional); por isso incidem os Temas 660 e 895 do STF, não havendo repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário.

Court Disposition

agravo regimental negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.