AREsp 2663195 - DECISAO

AREsp 2663195 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigiria reexame do acervo fático-probatório (ó bice da Súmula 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem entendeu que o contraditório se concretizou com a oposição de embargos de declaração em primeiro grau e com a apreciação dos argumentos da agravante, inclusive correção de erro material e pronunciamento sobre o descumprimento da liminar.

Parties
Agravante: LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contraditório, Nulidade Por Ausência De Oitiva, Liminar, Multas Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Contraditório Nulidade Por Ausência De Oitiva Liminar Multas Processuais Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 10 do CPC (decidir sem oportunizar manifestação das partes)
  2. 2 Se embargos de declaração posterior convalidam eventual nulidade por ausência de contraditório
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e óbice da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigiria reexame do acervo fático-probatório (ó bice da Súmula 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem entendeu que o contraditório se concretizou com a oposição de embargos de declaração em primeiro grau e com a apreciação dos argumentos da agravante, inclusive correção de erro material e pronunciamento sobre o descumprimento da liminar.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.