AREsp 2512019 - DECISAO

AREsp 2512019 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de ofensa a dispositivo/princípio constitucional não pode ser apreciada pelo STJ (competência do STF) e porque o exame do mérito exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se também a decisão de julgamento antecipado por estarem os fatos documentados e majoraram-se honorários para 12% sobre o valor da condenação nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ANGELA LUCIA PEREIRA PESSOA; Autora: EDITE BARBOSA DA SILVA SCHULER; Apelante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VILA VERDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Contraditório, Ampla Defesa, Cerceamento De Defesa, Abuso De Direito, Síndico, Livro De Ocorrências, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Competência Do STF
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Contraditório Ampla Defesa Cerceamento De Defesa Abuso De Direito Síndico +4 more

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Parties

ANGELA LUCIA PEREIRA PESSOA

Agravante

EDITE BARBOSA DA SILVA SCHULER

Autora

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VILA VERDE

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a anotação em livro de ocorrências de condomínio extrapola os limites de atribuição do síndico ou se constitui exercício regular de direito
  2. 2 Se o julgamento antecipado da lide sem oitiva de testemunhas violou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa
  3. 3 Se alegação de ofensa a dispositivo/ princípio constitucional pode ser apreciada em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de ofensa a dispositivo/princípio constitucional não pode ser apreciada pelo STJ (competência do STF) e porque o exame do mérito exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se também a decisão de julgamento antecipado por estarem os fatos documentados e majoraram-se honorários para 12% sobre o valor da condenação nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.