AREsp 2471766 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada violação aos princípios constitucionais depende da análise de dispositivos da legislação infraconstitucional, situação contemplada pelo Tema n. 660 do STF que afasta a repercussão geral, de modo que se aplica o art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, não se admite reexame do conjunto fático-probatório nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Repercussão Geral, Tema 660/stf, Súmula 7/stj, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Direito Civil Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Repercussão Geral Tema 660/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal
  2. 2 Necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais para a apreciação da alegada violação constitucional
  3. 3 Aplicação do Tema n. 660 do STF sobre ausência de repercussão geral quando a questão depende de norma infraconstitucional

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada violação aos princípios constitucionais depende da análise de dispositivos da legislação infraconstitucional, situação contemplada pelo Tema n. 660 do STF que afasta a repercussão geral, de modo que se aplica o art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, não se admite reexame do conjunto fático-probatório nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.