AREsp 2219157 - ACORDAO

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Por aplicação dos precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal (Temas n. 660 e 895) e do art. 1.030 do CPC, as alegadas ofensas constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais ou de matéria fática, o que lhes confere natureza infraconstitucional e retira a repercussão geral; assim, incumbia ao tribunal de origem negar seguimento ao recurso extraordinário, e o agravo interno não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Contraditório, Ampla Defesa, Due Processo Legal, Inafastabilidade De Jurisdição, Repercussão Geral, Coisa Julgada
Direito Constitucional Processo Civil Contraditório Ampla Defesa Due Processo Legal Inafastabilidade De Jurisdição Repercussão Geral Coisa Julgada

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal depende de análise de normas infraconstitucionais e, portanto, não tem repercussão geral (Tema 660 do STF)
  2. 2 Se a alegada violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição tem natureza infraconstitucional quando há óbice processual ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática (Tema 895 do STF)
  3. 3 Se o Tribunal de origem usurpa competência do STF ao examinar a existência de repercussão geral em juízo de admissibilidade (art. 1.030, I, a, do CPC)

Ratio Decidendi

Por aplicação dos precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal (Temas n. 660 e 895) e do art. 1.030 do CPC, as alegadas ofensas constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais ou de matéria fática, o que lhes confere natureza infraconstitucional e retira a repercussão geral; assim, incumbia ao tribunal de origem negar seguimento ao recurso extraordinário, e o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.