CC 186137 - ACORDAO

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Por depender a análise da alegada ofensa aos princípios constitucionais da prévia consideração de normas infraconstitucionais (conforme demonstrado no acórdão recorrido, que analisa dispositivo do Decreto‑Lei n. 911/1969), aplica‑se o entendimento do Tema n. 660 do STF de que tais ofensas são reflexas e não possuem repercussão geral, devendo‑se negar provimento ao agravo interno que busca admitir o recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Segurança Jurídica, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Tema N. 660 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Segurança Jurídica Ato Jurídico Perfeito Direito Adquirido +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência do Tema n. 660 do STF
  2. 2 ausência de repercussão geral
  3. 3 ofensa aos arts. 5º, LIV e LV da CF

Ratio Decidendi

Por depender a análise da alegada ofensa aos princípios constitucionais da prévia consideração de normas infraconstitucionais (conforme demonstrado no acórdão recorrido, que analisa dispositivo do Decreto‑Lei n. 911/1969), aplica‑se o entendimento do Tema n. 660 do STF de que tais ofensas são reflexas e não possuem repercussão geral, devendo‑se negar provimento ao agravo interno que busca admitir o recurso extraordinário.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.