AREsp 2682996 - DECISAO

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Por aplicação da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ, exige-se julgamento da questão pelo órgão colegiado do Tribunal de origem antes da interposição do recurso especial; inexistindo tal requisito de admissibilidade, o Tribunal não conhece do agravo (recurso especial).

Parties
Agravante: RIO JORDAO MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Contraditório, Intimação, Gratuidade De Justiça, Recurso Especial, Admissibilidade, Recuperação Judicial, Súmula 281 STF, Art. 1.019, II, CPC, Art. 98
Processo Civil Contraditório Intimação Gratuidade De Justiça Recurso Especial Admissibilidade Recuperação Judicial Súmula 281 STF +2 more

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Parties

RIO JORDAO MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação para apresentação de contrarrazões (art. 1.019, II, CPC) e violação do contraditório
  2. 2 interpretação do art. 98 do CPC quanto à concessão/indeferimento da gratuidade de justiça diante de recuperação judicial encerrada e pagamento de custas em ação conexa
  3. 3 pressuposto de admissibilidade do recurso especial quanto à exigência de prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem (Súmula 281 STF)

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ, exige-se julgamento da questão pelo órgão colegiado do Tribunal de origem antes da interposição do recurso especial; inexistindo tal requisito de admissibilidade, o Tribunal não conhece do agravo (recurso especial).

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se