AREsp 2530799 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a suposta violação dos princípios constitucionais alegada dependeu da análise de normas infraconstitucionais consideradas no acórdão recorrido, configurando ofensa reflexa ao texto constitucional e, portanto, ausência de repercussão geral nos termos do Tema n. 660 do STF, o que impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário conforme art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgado Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Repercussão Geral (tema 660 Do Stf), Admissibilidade Do Recurso Extraordinário, Aditamento De Denúncia
Processo Constitucional Processo Penal Repercussão Geral Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Repercussão Geral (tema 660 Do Stf) Admissibilidade Do Recurso Extraordinário +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgado Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 660 do STF
  3. 3 necessidade de análise de normas infraconstitucionais para aferir a alegada ofensa constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a suposta violação dos princípios constitucionais alegada dependeu da análise de normas infraconstitucionais consideradas no acórdão recorrido, configurando ofensa reflexa ao texto constitucional e, portanto, ausência de repercussão geral nos termos do Tema n. 660 do STF, o que impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário conforme art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário