REsp 2150007 - DECISAO

REsp 2150007 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a matéria relativa ao art.9º do CPC não foi debatida e decidida nas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula 211/STJ, e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, em consonância com a jurisprudência do STJ, que não era necessária a intimação prévia diante da comprovação da ausência de outorga uxória e da aplicação de fundamento jurídico baseado nos fatos narrados; com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, foi negado provimento e majorados honorários advocatícios em 10%.

Parties
Recorrente: RONALDO FRANCISCO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Contraditório, Princípio Da Não Surpresa (art.10 Cpc), Prequestionamento (súmula 211/stj), Nulidade Contratual Por Ausência De Outorga Uxória, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento Ficto (art.1.025 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Contraditório Princípio Da Não Surpresa (art.10 Cpc) Prequestionamento (súmula 211/stj) Nulidade Contratual Por Ausência De Outorga Uxória Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Prequestionamento Ficto (art.1.025 Cpc)

Case Brief

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Parties

RONALDO FRANCISCO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 9º e 10 do CPC
  2. 2 necessidade de intimação prévia para manifestação sobre nulidade de ofício (princípio da não surpresa)
  3. 3 prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a matéria relativa ao art.9º do CPC não foi debatida e decidida nas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula 211/STJ, e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, em consonância com a jurisprudência do STJ, que não era necessária a intimação prévia diante da comprovação da ausência de outorga uxória e da aplicação de fundamento jurídico baseado nos fatos narrados; com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, foi negado provimento e majorados honorários advocatícios em 10%.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.