AREsp 2677541 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão sobre suposta violação do contraditório e da ampla defesa exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, o tribunal de origem verificou que a parte não requereu contraprova ou perícia quando oportunizado, afastando a alegação de cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: PONTAROLLO COMERCIO DE CEREAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Contraditório, Ampla Defesa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Fiscalização Do MAPA, Auto De Infração, Amostras De Grãos
Processual Civil Administrativo Contraditório Ampla Defesa Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Fiscalização Do MAPA Auto De Infração +1 more

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Parties

PONTAROLLO COMERCIO DE CEREAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 2º, 38 e 68 da Lei 9.784/1999 e ao Decreto 6.268/2007 (alegada pela agravante)
  2. 2 alegada violação do contraditório e da ampla defesa pela ausência de acesso à amostra composta do produto fiscalizado
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ sobre a vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão sobre suposta violação do contraditório e da ampla defesa exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, o tribunal de origem verificou que a parte não requereu contraprova ou perícia quando oportunizado, afastando a alegação de cerceamento de defesa.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais do § 3º.