AREsp 2691448 - DECISAO

AREsp 2691448 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial: i) a alegação de violação constitucional não pode ser examinada na via especial (art. 102, III, CF/88); ii) o acórdão regional registrou que a parte foi intimada e que o perito informou a ausência do sócio, justificando a declaração de perda da prova e o encerramento da instrução; iii) o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não conheceu.

Parties
Recorrente: CASA ECONOMICA DE CAXIAS MADEIRAS E MATERIAIS DE COSTRUCAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Contraditório, Ampla Defesa, Perda Da Prova, Perícia Grafotécnica, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional Contraditório Ampla Defesa Perda Da Prova Perícia Grafotécnica Reexame De Provas +2 more

Case Brief

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Parties

CASA ECONOMICA DE CAXIAS MADEIRAS E MATERIAIS DE COSTRUCAO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de intimação para manifestar‑se sobre manifestação do perito e cerceamento de defesa
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Incidência de vedação ao exame de matéria constitucional pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial: i) a alegação de violação constitucional não pode ser examinada na via especial (art. 102, III, CF/88); ii) o acórdão regional registrou que a parte foi intimada e que o perito informou a ausência do sócio, justificando a declaração de perda da prova e o encerramento da instrução; iii) o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não conheceu.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem