AREsp 1981687 - DECISAO

AREsp 1981687 - DECISAO

Por se tratar de alegações cuja análise exige exame de normas infraconstitucionais (Tema 660 do STF), não havendo repercussão geral reconhecida, o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, o acórdão recorrido demonstrou a possibilidade de apresentação de sustentação oral por meio tecnológico, afastando a violação apontada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Repercussão Geral, Sustentação Oral, Tema 660 Do STF, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Constitucional Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Repercussão Geral Sustentação Oral Tema 660 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação do art. 5º, LIV e LV da Constituição Federal
  2. 2 Alegação de violação do contraditório, ampla defesa e devido processo por julgamento em sessão virtual que impediu sustentação oral
  3. 3 Incidência do Tema 660 do STF sobre a natureza infraconstitucional dessas alegações

Ratio Decidendi

Por se tratar de alegações cuja análise exige exame de normas infraconstitucionais (Tema 660 do STF), não havendo repercussão geral reconhecida, o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, o acórdão recorrido demonstrou a possibilidade de apresentação de sustentação oral por meio tecnológico, afastando a violação apontada.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.