AREsp 2185857 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a alegação de nulidade por afronta ao contraditório careceu de indicação do dispositivo de lei federal violado (incidência da Súmula 284/STF); a questão da coisa julgada e as alegações relativas ao excesso de execução não foram efetivamente apreciadas na origem e demandam dilação probatória, inexistindo prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmulas 211/STJ, 283/STF, 282/356 STF); e a impossibilidade de condenação em honorários decorreu de análise fática sobre o ajustamento do valor da execução, cuja revisão exigiria reexame do acervo fático, óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOÃO IBRAHIM JABUR; Agravante: JABUR PNEUS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Contraditório, Nulidade, Coisa Julgada, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência, Execução De Título Executivo Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 356/stf
Processual Civil Contraditório Nulidade Coisa Julgada Prequestionamento Honorários De Sucumbência Execução De Título Executivo Extrajudicial Exceção De Pré Executividade +6 more

Case Brief

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Parties

JOÃO IBRAHIM JABUR

Agravante

JABUR PNEUS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal que se alega violado em tese de nulidade por afronta ao contraditório
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por falta de prequestionamento sobre matéria não apreciada na origem (coisa julgada/termos do acordo)
  3. 3 incidência de súmulas do STF e do STJ que impedem conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a alegação de nulidade por afronta ao contraditório careceu de indicação do dispositivo de lei federal violado (incidência da Súmula 284/STF); a questão da coisa julgada e as alegações relativas ao excesso de execução não foram efetivamente apreciadas na origem e demandam dilação probatória, inexistindo prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmulas 211/STJ, 283/STF, 282/356 STF); e a impossibilidade de condenação em honorários decorreu de análise fática sobre o ajustamento do valor da execução, cuja revisão exigiria reexame do acervo fático, óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.