REsp 2124901 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada violação ao art. 5º, inciso LV, depende da análise de normas infraconstitucionais, configurando ofensa reflexa ao texto constitucional nos termos do Tema 660 do STF; assim, na apreciação prévia de admissibilidade deve aplicar-se o art. 1.030, I, a, do CPC, resultando na negativa de seguimento.

Parties
Agravante: VALE S.A.; Signatária Do Termo De Ajustamento De Conduta: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Parte Executada/indivíduo: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Contraditório, Ampla Defesa, Recurso Extraordinário, Termo De Ajustamento De Conduta, Execução De Título Extrajudicial, Legitimidade Para Execução Individual, Repercussão Geral, Tema 660 STF, Súmula 568/stj
Direito Constitucional Processo Civil Direito Coletivo Contraditório Ampla Defesa Recurso Extraordinário Termo De Ajustamento De Conduta Execução De Título Extrajudicial +4 more

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Parties

VALE S.A.

Agravante

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Signatária Do Termo De Ajustamento De Conduta

agravado

Parte Executada/indivíduo

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 5º, inciso LV, da CF
  2. 2 Existência de repercussão geral
  3. 3 Natureza infraconstitucional de questões sobre contraditório/ampla defesa

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada violação ao art. 5º, inciso LV, depende da análise de normas infraconstitucionais, configurando ofensa reflexa ao texto constitucional nos termos do Tema 660 do STF; assim, na apreciação prévia de admissibilidade deve aplicar-se o art. 1.030, I, a, do CPC, resultando na negativa de seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Julgo prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso extraordinário.