RHC 197869 - DECISAO

RHC 197869 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada violação constitucional dependia da análise de normas infraconstitucionais (incidência do Tema 660 do STF) e porque o Tribunal de origem constatou a audibilidade das mídias e ausência de prejuízo concreto decorrente do depoimento do réu colaborador, de modo que não cabe declarar nulidade; por esses fundamentos, aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Parties
Réu Colaborador: Lucas Escotão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Repercussão Geral, Nulidade Processual, Prova
Direito Constitucional Processo Penal Direito Processual Civil Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Repercussão Geral Nulidade Processual +1 more

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Parties

Lucas Escotão

Réu Colaborador

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal
  2. 2 nulidade processual por suposta inaudibilidade de depoimento gravado
  3. 3 incidência do Tema 660 do STF sobre repercussão geral e exame de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada violação constitucional dependia da análise de normas infraconstitucionais (incidência do Tema 660 do STF) e porque o Tribunal de origem constatou a audibilidade das mídias e ausência de prejuízo concreto decorrente do depoimento do réu colaborador, de modo que não cabe declarar nulidade; por esses fundamentos, aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.