AREsp 2458293 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as alegações constitucionais do recorrente dependiam de prévia análise de normas infraconstitucionais, estando abrangidas pelos Temas 660 e 895 do STF (ausência de repercussão geral), e porque o recurso também padecia de vícios formais e procedimentais (não cumprimento de ordem de emenda à inicial e razões dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida), além de alegação genérica quanto ao art. 93, IX, da CF; assim, pelo art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não foi admitido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Inafastabilidade De Jurisdição, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Processo Civil Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Ato Jurídico Perfeito Direito Adquirido Coisa Julgada +4 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta aos arts. 5º, incs. XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da CF
  2. 2 Natureza infraconstitucional das alegações constitucionais quando dependentes de normas infraconstitucionais (Tema 660 e Tema 895 do STF)
  3. 3 Exigência de cumprimento de ordem de emenda à inicial e consequências da inobservância

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as alegações constitucionais do recorrente dependiam de prévia análise de normas infraconstitucionais, estando abrangidas pelos Temas 660 e 895 do STF (ausência de repercussão geral), e porque o recurso também padecia de vícios formais e procedimentais (não cumprimento de ordem de emenda à inicial e razões dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida), além de alegação genérica quanto ao art. 93, IX, da CF; assim, pelo art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não foi admitido.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.