AREsp 2494473 - DECISAO

AREsp 2494473 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as alegações constitucionais dependiam da prévia análise de normas infraconstitucionais (Tema 660 e Tema 895 do STF), e porque, nos autos, restou verificado ausência de prejuízo pela não intervenção do Ministério Público em face da manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça; ademais, a alegação de cerceamento exigiria reanálise de prova cuja revisão é vedada pela Súmula 7 e incide a Súmula 83, impedindo o conhecimento do apelo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Inafastabilidade De Jurisdição, Repercussão Geral, Usucapião, Nulidade Processual, Intervenção Do Ministério Público, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal
Direito Constitucional Direito Processual Civil Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Inafastabilidade De Jurisdição Repercussão Geral Usucapião +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 5º, incisos LV e XXXV da Constituição Federal
  2. 2 necessidade de análise de legislação infraconstitucional (Tema n. 660 do STF)
  3. 3 inafastabilidade de jurisdição e seu tratamento como questão infraconstitucional quando houver óbice processual (Tema n. 895 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as alegações constitucionais dependiam da prévia análise de normas infraconstitucionais (Tema 660 e Tema 895 do STF), e porque, nos autos, restou verificado ausência de prejuízo pela não intervenção do Ministério Público em face da manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça; ademais, a alegação de cerceamento exigiria reanálise de prova cuja revisão é vedada pela Súmula 7 e incide a Súmula 83, impedindo o conhecimento do apelo.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.