REsp 1938743 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque a alegação de violação de princípios constitucionais dependia de análise de normas infraconstitucionais, incidindo o Tema n. 660 do STF, de modo que não se reconheceu repercussão geral apta a admitir o recurso.

Parties: ESPÓLIO DE CÂNDIDO CANUTO DAS CHAGAS e outros; JOSÉ RUI CAIS E OUTROS; JOSÉ e HELENA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 November 2024
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome: Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics: Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Usucapião, Ação Rescisória, Querela Nullitatis, Nulidade De Algibeira, Litisconsórcio Necessário, Vícios Transrescisórios

Processual Civil Constitucional Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Ato Jurídico Perfeito Direito Adquirido Coisa Julgada +6 more

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE CÂNDIDO CANUTO DAS CHAGAS e outros

JOSÉ RUI CAIS E OUTROS

JOSÉ e HELENA

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

1 ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal
2 aplicação do Tema n. 660 do STF sobre formação de repercussão geral
3 nulidade por ausência de citação de litisconsorte necessário em ação rescisória

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

Defere-se o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.