AREsp 2328244 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; no tocante às alegadas ofensas aos arts. 489 e 1.022 do CPC, concluiu-se pela ausência de omissão, porquanto o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão; entretanto, verificou-se julgamento extra petita quando o Tribunal determinou a suspensão da indisponibilidade de bens sem pedido das partes, devendo tal determinação ser revogada, motivo pelo qual se deu parcial provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Roberto José Oliveira Santana; Agravante: Rafaela dos Santos Santana Hedjazi; Agravante: Grautech Construtora Ltda.; Agravante: Oliveira Santana Construções Ltda.; Autor: Ministério Público do Estado da Bahia (MP/BA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento do recurso especial.
Legal Topics
Contraditório, Ilegitimidade Passiva, Indisponibilidade De Bens, Omissão, Julgamento Extra Petita, Congruência, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Contraditório Ilegitimidade Passiva Indisponibilidade De Bens Omissão Julgamento Extra Petita +2 more

Case Brief

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Parties

Roberto José Oliveira Santana

Agravante

Rafaela dos Santos Santana Hedjazi

Agravante

Grautech Construtora Ltda.

Agravante

Oliveira Santana Construções Ltda.

Agravante

Ministério Público do Estado da Bahia (MP/BA)

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação dos artigos 489, §1º, IV, e 1.022, II e parágrafo único, do CPC
  2. 2 violação dos artigos 2º, 141, 492, 319, III e IV, e 322, §2º, do CPC
  3. 3 julgamento extra petita em razão da suspensão da indisponibilidade de bens sem pedido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; no tocante às alegadas ofensas aos arts. 489 e 1.022 do CPC, concluiu-se pela ausência de omissão, porquanto o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão; entretanto, verificou-se julgamento extra petita quando o Tribunal determinou a suspensão da indisponibilidade de bens sem pedido das partes, devendo tal determinação ser revogada, motivo pelo qual se deu parcial provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento do recurso especial.

Orders

  • Revogar a determinação de suspensão da indisponibilidade de bens dos recorrentes
  • Manter a decisão apenas na parte em que a jurisdição foi apreciada dentro dos limites do que foi proposto