AREsp 2722017 - DECISAO

AREsp 2722017 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão de origem decidiu de forma clara e suficiente sobre as questões relevantes, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e que a alteração da conclusão sobre suposto cerceamento/decisão surpresa exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; contudo, reconheceu-se que os embargos de declaração opostos com objetivo de prequestionamento não tinham caráter protelatório, razão pela qual a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 foi afastada (aplicando-se as Súmulas 98 e 568/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial Para Afastar Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, exclusivamente a fim de afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Contraditório, Ampla Defesa, Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Do Cpc/2015), Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015), Súmula 7/stj (reexame De Fatos), Prequestionamento, Simulação Contratual, Extinção De Condomínio, Arbitramento De Aluguel
Processo Civil Direito Processual Civil Contraditório Ampla Defesa Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Do Cpc/2015) Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015) Súmula 7/stj (reexame De Fatos) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial Para Afastar Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 violação do princípio da não surpresa (art. 10 do CPC/2015) e ausência de oportunidade de manifestação sobre documento/juntada (mandado de constatação)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão de origem decidiu de forma clara e suficiente sobre as questões relevantes, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e que a alteração da conclusão sobre suposto cerceamento/decisão surpresa exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; contudo, reconheceu-se que os embargos de declaração opostos com objetivo de prequestionamento não tinham caráter protelatório, razão pela qual a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 foi afastada (aplicando-se as Súmulas 98 e 568/STJ).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, exclusivamente a fim de afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publicar-se e intimem-se.