EREsp 2054827 - DECISAO

EREsp 2054827 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a alegada ofensa a princípios constitucionais dependia da análise de normas infraconstitucionais, atraindo a incidência do Tema 660 do STF e a consequente ausência de repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: INSS; Apelado: Fernando Bastos Sarmento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Execução De Título Judicial, Honorários, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Constitucional Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Coisa Julgada +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSS

Recorrente

Fernando Bastos Sarmento

Apelado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal
  2. 2 limites da coisa julgada
  3. 3 incidência do Tema 660 do STF sobre questões infraconstitucionais

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a alegada ofensa a princípios constitucionais dependia da análise de normas infraconstitucionais, atraindo a incidência do Tema 660 do STF e a consequente ausência de repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.