REsp 2172214 - DECISAO

REsp 2172214 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por fundamentação genérica e, quanto ao mérito, o tribunal de origem constatou regular observância do contraditório e da ampla defesa no FATD, extravio do documento PQ1 tornando impossível sua entrega, irrelevância daquele documento para a apuração da desobediência e impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em sede de recurso especial, razão pela qual manteve-se a decisão que aplicou a punição e afastou o dano moral.

Parties
Recorrente: ANDRE LUIZ FERNANDES PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Contraditório, Ampla Defesa, Processo Administrativo Disciplinar, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Extravio De Documentação
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Militar Contraditório Ampla Defesa Processo Administrativo Disciplinar Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ANDRE LUIZ FERNANDES PIRES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa
  2. 2 negação de acesso a documentos de defesa (Aditamento Mensal de Atividade Aeroterrestre - PQ1)
  3. 3 ausência de oitiva formal do militar acusado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por fundamentação genérica e, quanto ao mérito, o tribunal de origem constatou regular observância do contraditório e da ampla defesa no FATD, extravio do documento PQ1 tornando impossível sua entrega, irrelevância daquele documento para a apuração da desobediência e impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em sede de recurso especial, razão pela qual manteve-se a decisão que aplicou a punição e afastou o dano moral.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Majoração dos honorários recursais em 20% sobre os anteriormente fixados, com suspensão de exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.