Rcl 48540 - DECISAO
Não conhece-se da reclamação porque a reclamante não especificou julgados cuja divergência com a jurisprudência do STJ fosse argüida, impossibilitando a aplicação da Resolução n. 3/2016, e porque não há previsão legal para reclamação fundada exclusivamente em alegada teratologia da decisão; com base no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, a reclamação não foi conhecida.
- Parties
- Reclamante: reclamante
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- NÃO CONHEÇO da reclamação.
- Legal Topics
- Contraditório, Ampla Defesa, Precedentes, Resolução N. 3 Do Stj/2016, Competência, Teratologia, Mandado De Segurança, Recurso Inominado
Case Brief
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Parties
reclamante
Reclamante
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Alegada nulidade por afronta ao contraditório e à ampla defesa
- 2 Aplicabilidade da Resolução n. 3 do STJ/2016
- 3 Obrigatoriedade de indicação de julgados conflitantes para cabimento da reclamação
Ratio Decidendi
Não conhece-se da reclamação porque a reclamante não especificou julgados cuja divergência com a jurisprudência do STJ fosse argüida, impossibilitando a aplicação da Resolução n. 3/2016, e porque não há previsão legal para reclamação fundada exclusivamente em alegada teratologia da decisão; com base no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, a reclamação não foi conhecida.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO da reclamação.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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