AREsp 2831598 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a petição careceu de fundamentação suficiente, sendo inepta nos termos da Súmula 284/STF, e porque não houve demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, nos termos do art. 105, III, alínea 'c', da CF/88 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: RUI CARLOS DETSCH JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Contraditório, Produção De Provas, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Contraditório Produção De Provas Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Admissibilidade Recursal

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Parties

RUI CARLOS DETSCH JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 violação do art. 10 do CPC (princípio do contraditório)
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a petição careceu de fundamentação suficiente, sendo inepta nos termos da Súmula 284/STF, e porque não houve demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, nos termos do art. 105, III, alínea 'c', da CF/88 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.