REsp 2149844 - DECISAO

REsp 2149844 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por ausência de repercussão geral, pois a alegação de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal depende de prévia análise de normas infraconstitucionais, nos termos do Tema 660 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Repercussão Geral, Cerceamento De Defesa, Negativa De Seguimento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Repercussão Geral Cerceamento De Defesa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 5º, LIV e LV da Constituição Federal
  2. 2 cerceamento de defesa por ausência de oportunidade para apresentação de laudo pericial
  3. 3 aplicação do Tema 660 do STF e ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por ausência de repercussão geral, pois a alegação de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal depende de prévia análise de normas infraconstitucionais, nos termos do Tema 660 do STF.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • O pleito de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado em função da negativa de seguimento.