EREsp 1877192 - DECISAO

EREsp 1877192 - DECISAO

Negado seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação de afronta a dispositivos constitucionais dependia de prévia análise de normas infraconstitucionais, incidindo o Tema 660 do STF, razão pela qual não se reconheceu repercussão geral e aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Autor: Ministério Público do Estado do Paraná; Réu: Mimepar Administradora de Bens Ltda; Réu: Instituto Ambiental do Paraná; Réu: Rodolpho Salom; Réu: Clóvis Alberto de Pinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Segurança Jurídica, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Licenciamento Ambiental, Responsabilidade Objetiva, Obrigação Propter Rem, Repercussão Geral, Tema 660 STF
Direito Constitucional Direito Ambiental Direito Processual Civil Direito Administrativo Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Segurança Jurídica +8 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Ministério Público do Estado do Paraná

Autor

Mimepar Administradora de Bens Ltda

Réu

Instituto Ambiental do Paraná

Réu

Rodolpho Salom

Réu

Clóvis Alberto de Pinho

Réu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de ofensa a princípios constitucionais depende de análise de normas infraconstitucionais (aplicação do Tema 660 do STF)
  2. 2 Admissibilidade do recurso extraordinário perante o STF
  3. 3 Natureza propter rem das obrigações ambientais

Ratio Decidendi

Negado seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação de afronta a dispositivos constitucionais dependia de prévia análise de normas infraconstitucionais, incidindo o Tema 660 do STF, razão pela qual não se reconheceu repercussão geral e aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se