AREsp 2666271 - DECISAO

AREsp 2666271 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada ofensa aos princípios constitucionais depende da prévia análise de normas infraconstitucionais (incidindo o Tema 660 do STF) e porque a verificação da consonância entre a opção dos jurados e o conjunto probatório implicaria revolvimento de provas, vedado nesta instância em razão da Súmula n. 7/STJ; assim, impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula N. 7/stj, Provas Colhidas Na Fase Inquisitorial, Inquérito Policial
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação pode ser mantida com base em provas colhidas na fase inquisitorial quando corroboradas por elementos colhidos na fase judicial sob o crivo do contraditório
  2. 2 Se a alegação de afronta aos arts. 5º, LV e LVII da CF depende de análise de normas infraconstitucionais e, portanto, carece de repercussão geral (Tema 660 STF)
  3. 3 Se a verificação da consonância entre a opção dos jurados e o conjunto probatório implicaria revolvimento de provas vedado pela Súmula n.7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada ofensa aos princípios constitucionais depende da prévia análise de normas infraconstitucionais (incidindo o Tema 660 do STF) e porque a verificação da consonância entre a opção dos jurados e o conjunto probatório implicaria revolvimento de provas, vedado nesta instância em razão da Súmula n. 7/STJ; assim, impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.