HC 800885 - DECISAO

HC 800885 - DECISAO

O exame das alegadas violações constitucionais dependeria da prévia análise de normas infraconstitucionais, incidente abrangida pelo Tema n. 660 do STF, implicando ausência de repercussão geral; por isso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nega‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Soberania Dos Veredictos, Negação De Seguimento
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Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal
  2. 2 ofensa aos limites da coisa julgada
  3. 3 incidência do Tema n. 660 do STF sobre matéria infraconstitucional

Ratio Decidendi

O exame das alegadas violações constitucionais dependeria da prévia análise de normas infraconstitucionais, incidente abrangida pelo Tema n. 660 do STF, implicando ausência de repercussão geral; por isso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nega‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique‑se. Intimem‑se.