AREsp 2649349 - DECISAO

AREsp 2649349 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão administrativa e apreciou as alegações do recorrente; as matérias que demandariam reexame do conjunto fático-probatório são inviáveis em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); alegada ofensa a enunciado de súmula é via inadequada para recurso especial (Súmula 518/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: FABIO DAVID SKAVINSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Exame Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Indeferimento)
Outcome
reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo e conhecido parcialmente o recurso especial;, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Contraditório, Paridade De Armas, Proporcionalidade, Razoabilidade, Fundamentação Per Relationem, Teoria Dos Motivos Determinantes, Controle Judicial Do Mérito Administrativo, Dosimetria Da Sanção, Independência Das Esferas De Responsabilização, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Justiça Militar Contraditório Paridade De Armas Proporcionalidade Razoabilidade +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FABIO DAVID SKAVINSKI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Exame Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 7º, 8º, 10, 489, § 1º, III e IV, e 1.022 do CPC
  2. 2 alegação de violação aos arts. 2º, 3º, III, e 50 da Lei 9.784/1999
  3. 3 alegação de ofensa à Súmula 633/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão administrativa e apreciou as alegações do recorrente; as matérias que demandariam reexame do conjunto fático-probatório são inviáveis em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); alegada ofensa a enunciado de súmula é via inadequada para recurso especial (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo e conhecido parcialmente o recurso especial;, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 2º e o art. 98, § 3º do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.