AREsp 2172182 - DECISAO

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O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal depende da prévia análise de dispositivos infraconstitucionais utilizados no acórdão recorrido, enquadrando-se na legislação do Tema 660 do STF. Assim, por aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Limites Da Coisa Julgada, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema 660 Do STF, Trancamento De Ação Penal
Direito Processual Penal Direito Constitucional Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Ato Jurídico Perfeito Direito Adquirido Limites Da Coisa Julgada +4 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal e aos institutos do ato jurídico perfeito, direito adquirido e limites da coisa julgada tem natureza constitucional direta ou depende de prévia análise infraconstitucional
  2. 2 Aplicação do Tema 660 do STF e a consequência de ausência de repercussão geral sobre a admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisão da Quinta Turma (RHC n. 164.616/GO) e risco de reforma pelo STF no RE n. 1.490.568/GO

Ratio Decidendi

O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal depende da prévia análise de dispositivos infraconstitucionais utilizados no acórdão recorrido, enquadrando-se na legislação do Tema 660 do STF. Assim, por aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se