REsp 1828412 - DECISAO

REsp 1828412 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Topics
Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Perda Superveniente Do Objeto, Honorários Advocatícios, Embargos De Terceiro, Penhora, Bem De Família, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Constitucional Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Perda Superveniente Do Objeto Honorários Advocatícios Embargos De Terceiro +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal
  2. 2 perda superveniente do objeto em razão de acordo de confissão e parcelamento
  3. 3 fixação de honorários advocatícios por equidade versus observância dos percentuais do art. 85 do CPC