HDE 8305 - DECISAO

HDE 8305 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por incidência do Tema n. 660 do STF: a alegada ofensa ao art. 5º, LV, depende da análise de normas infraconstitucionais aplicadas pelo acórdão recorrido; além disso, a jurisprudência do STJ aceita citação postal em arbitragem com prova de recebimento e considera que atos citatórios praticados no exterior devem obedecer à lei local, de modo que a via homologatória não admite revisão dessas questões.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Repercussão Geral, Citação Internacional, Homologação De Sentença Estrangeira, Soberania Do Estado Estrangeiro, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Constitucional Arbitragem Direito Internacional Privado Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Repercussão Geral +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal
  2. 2 regularidade da citação em procedimento arbitral estrangeiro
  3. 3 aplicabilidade das normas processuais do país estrangeiro para atos citatórios

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por incidência do Tema n. 660 do STF: a alegada ofensa ao art. 5º, LV, depende da análise de normas infraconstitucionais aplicadas pelo acórdão recorrido; além disso, a jurisprudência do STJ aceita citação postal em arbitragem com prova de recebimento e considera que atos citatórios praticados no exterior devem obedecer à lei local, de modo que a via homologatória não admite revisão dessas questões.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.