REsp 2066566 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema 660 do STF, por entender que a alegada ofensa aos princípios constitucionais dependia de análise de normas infraconstitucionais e, assim, não havia repercussão geral; além disso, reconheceu-se ausência de interesse recursal, pois a pretensão do recorrente foi acolhida no recurso especial, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Repercussão Geral, Honorários Advocatícios, Julgamento Extra Petita, Interesse Recursal, Coisa Julgada
Direito Constitucional Processo Civil Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Repercussão Geral Honorários Advocatícios Julgamento Extra Petita +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve julgamento extra petita na fixação dos honorários advocatícios
  2. 2 Se a alegação de ofensa aos arts. 5º, LIV e LV da CF depende de prévia análise de normas infraconstitucionais (Tema 660 STF)
  3. 3 Se havia interesse recursal do recorrente diante do acolhimento de sua pretensão no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema 660 do STF, por entender que a alegada ofensa aos princípios constitucionais dependia de análise de normas infraconstitucionais e, assim, não havia repercussão geral; além disso, reconheceu-se ausência de interesse recursal, pois a pretensão do recorrente foi acolhida no recurso especial, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.