AREsp 2938131 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração, incidindo, portanto, o óbice previsto nas Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Contraditório, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Homologação De Acordo, Súmulas 282 STF E 356 STF
Direito Processual Civil Contraditório Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Homologação De Acordo Súmulas 282 STF E 356 STF

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da homologação do acordo por ausência de manifestação prévia do recorrente/violação do contraditório
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto à matéria discutida no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração, incidindo, portanto, o óbice previsto nas Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.