AREsp 2370918 - ACORDAO

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Aplicam-se os entendimentos consolidados pelo STF nos Temas 660 e 181, porquanto a alegada ofensa constitucional depende de prévia análise de normas infraconstitucionais e as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; assim, não havendo repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário e a manutenção da decisão que negou provimento ao agravo regimental nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Réu: Luiz Carlos de Oliveira; Corréu: CELSO LUIZ SCHEIBEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental a Que Se Nega Provimento; Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário Mantida
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Repercussão Geral, Tema 660 Do STF, Tema 181 Do STF, Pressupostos De Admissibilidade, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Acordo De Não Persecução Penal
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Repercussão Geral Tema 660 Do STF +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Luiz Carlos de Oliveira

Réu

CELSO LUIZ SCHEIBEL

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental a Que Se Nega Provimento; Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário Mantida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 660 do STF à alegada afronta aos princípios constitucionais quando a análise depende de normas infraconstitucionais
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  3. 3 Manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento na ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Aplicam-se os entendimentos consolidados pelo STF nos Temas 660 e 181, porquanto a alegada ofensa constitucional depende de prévia análise de normas infraconstitucionais e as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; assim, não havendo repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário e a manutenção da decisão que negou provimento ao agravo regimental nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.