EREsp 2115837 - DECISAO

EREsp 2115837 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque as alegações constitucionais formuladas dependiam da análise de normas infraconstitucionais (incidindo o Tema 660/STF) e porque a discussão sobre admissibilidade de recurso de outro tribunal possui natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral reconhecida; no mérito, o STJ entendeu que provas produzidas na esfera administrativa, por serem irrepetíveis e submetidas ao contraditório diferido e corroboradas por confissão, podem fundamentar condenação e que eventual reexame da suficiência probatória implicaria revolvimento fático vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado; recurso não conhecido
Legal Topics
Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Presunção De Inocência, Provas Irrepetíveis, Contraditório Diferido, Repercussão Geral, Tema 660 STF, Tema 181 STF, Súmula 7/stj, Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Presunção De Inocência Provas Irrepetíveis +7 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 5º, LIV, LV e LVII da Constituição Federal
  2. 2 Alegada violação ao art. 155 do Código de Processo Penal
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário em razão da repercussão geral (art. 102, §3º CF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque as alegações constitucionais formuladas dependiam da análise de normas infraconstitucionais (incidindo o Tema 660/STF) e porque a discussão sobre admissibilidade de recurso de outro tribunal possui natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral reconhecida; no mérito, o STJ entendeu que provas produzidas na esfera administrativa, por serem irrepetíveis e submetidas ao contraditório diferido e corroboradas por confissão, podem fundamentar condenação e que eventual reexame da suficiência probatória implicaria revolvimento fático vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado; recurso não conhecido

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se