REsp 2088642 - DECISAO

REsp 2088642 - DECISAO

Por se tratar de matéria cuja análise exige exame prévio de normas infraconstitucionais, incide o Tema n. 660 do STF, sendo a alegação de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal de natureza infraconstitucional; inexistindo repercussão geral, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado por ausência de repercussão geral
Legal Topics
Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Prova Emprestada, Repercussão Geral, Pena Base, Nulidade Processual
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Prova Emprestada Repercussão Geral +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização de prova emprestada sem observância do contraditório configura nulidade processual
  2. 2 Se a pena-base pode ser fixada abaixo do mínimo legal em contrariedade à Súmula 231/STJ
  3. 3 Se a alegação de violação do art. 5º, LV, da CF depende de prévia análise de normas infraconstitucionais atraindo o Tema n. 660 do STF e, por isso, não tem repercussão geral

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria cuja análise exige exame prévio de normas infraconstitucionais, incide o Tema n. 660 do STF, sendo a alegação de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal de natureza infraconstitucional; inexistindo repercussão geral, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado por ausência de repercussão geral

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.